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A Jornal do Comércio, 9 de agosto de 2010
Jessica Gustafson, especial para o JC

Novo CPP encontra-se em fase de revisão

O advogado gaúcho Aury Lopes Jr. integra o grupo de juristas responsáveis pela reforma do Código de Processo Penal (CPP).

CLAUDIO FACHEL/JC
Lopes diz que hoje, no Brasil, se a pessoa está presa, é injustiça; se está solta, há impunidade
Jornal do Comércio - O que representa para o senhor fazer parte do grupo responsável pela reforma do CPP?

Aury Lopes Jr.
- Essa é a primeira grande reforma, e isso é muito importante. Para mim é uma honra estar dentro desse grupo seleto que vai revisar e dar sugestões ao projeto apresentado, feito por outra comissão. De certa forma, também é um reconhecimento do meu trabalho, pois há muito tempo venho participando dessas comissões, mas não oficialmente. Sempre existiu uma tradição de juristas do eixo Rio-São Paulo ou de Brasília, e o Sul sempre teve resistência para entrar nesses projetos.

JC - Qual a importância e necessidade da reforma?

Lopes
- É fundamental reformar esse código, não só porque é da década de 1940, mas também porque é um código que veio antes da Constituição. Então, quando se tem uma nova ordem democrática, tem-se também que adequar a legislação a ela, principalmente essa legislação de cunho punitivo, como o Direito Penal e o Processo Penal. Pode-se dizer que o Código de Processo Penal é reflexo da Constituição; isso significa que, se a Constituição é democrática, o código tem que ser mais democrático. Outro motivo é que hoje temos mais tecnologia e isso resulta em novos crimes, novas técnicas de investigação e, principalmente, novas medidas. Precisamos de novas ferramentas para atuar frente à criminalidade mais refinada do século XXI.

JC - Como está o processo de atualização do CPP?

Lopes
- A reforma está no momento esperando a posição do CNJ. Depois será votada e irá para o Senado, e após essa tramitação passa para a Câmara. Não se tem previsão de aprovação ainda, mas existe uma tensão muito grande, pois existem forças políticas querendo aprovar logo, no mesmo diapasão do Código Civil, que também está em tramitação, e do outro lado existe um setor que não está satisfeito com a estrutura do código e está travando o processo.

JC - Uma das principais mudanças será a criação do cargo de juiz das garantias. Como será sua atuação?

Lopes
- Essa figura existe em diversos países e atua na fase pré-processual. É responsável por decretar prisões cautelares, ou seja, decretar medidas restritivas de direitos fundamentais quando houver o pedido da polícia ou do Ministério Público. Isso é igual ao que se tem hoje, a diferença é que o código, seguindo uma jurisprudência de mais de 30 anos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, vem dizendo que o juiz que participa desta fase inicial não pode ser o mesmo que depois no processo vai julgar, porque ele está contaminado. Isso assegura, acima de tudo, a imparcialidade do julgador, diminuindo os pré-julgamentos. 

JC - Existem argumentos de que seria inviável a criação de um juiz especial no Brasil, já que faltam juízes em algumas comarcas. Como fica essa questão?

Lopes
- O argumento relativo à falta de juízes no Brasil é muito frágil, pois reduz a complexidade a um mero problema de pessoal. Queremos primeiramente que se dê um tempo para que os estados se adaptem, com a contratação de novos juízes, com mais orçamento para investir. Não adianta só mudar a lei, tem que se mudar toda uma estrutura e cultura. Existem outras sugestões bem mais simples: que os juízes trabalhem nas duas funções, só que em casos distintos, e também um juiz das garantias pode trabalhar em mais de uma comarca, sendo elas próximas.

JC - Como ficará a questão das medidas cautelares alternativas à pena de prisão?

Lopes
- Hoje, no Brasil, se trabalha com um binômio: ou a pessoa está presa, e todo mundo acha que é injustiça, ou a pessoa está livre, e há um sentimento de impunidade. É uma pobreza morfológica. O novo modelo vem e cria 15 medidas alternativas, e a última a ser usada é a prisão. Entre elas temos o monitoramento eletrônico, o dever de comparecer periodicamente em juízo, restrições de circulação, recolhimento domiciliar, a fiança é substancialmente modificada, cabendo em todos os crimes e por valores muito mais altos, entre outras medidas. Isso evitará as prisões desnecessárias.

JC - E quanto à prisão preventiva?

Lopes
- A prisão preventiva é modificada. Ela continua, mas seria, digamos, a última medida a ser adotada, reservada para crimes graves. Hoje ela cabe em quatro situações: risco de fuga, risco para a ordem pública, risco para a ordem econômica e risco para a prova. Isso continua, mas querem incluir a extrema gravidade do fato e a prática reiterada de crime pelo mesmo autor. Essa questão ainda está em discussão.

JC - Qual sua opinião quanto à diminuição dos recursos de embargo?

Lopes
- O sistema recursal é substancialmente modificado e o espírito é dar mais celeridade e enxugar os recursos. Existe imensa crítica em cima disso porque são adotados alguns recursos do Processo Civil, no qual se cria a figura do agravo.

JC - Pessoas com nível superior e autoridades continuarão tendo o direito de cumprir penas em locais especiais?

Lopes
- A prisão especial é um regime de cumprimento de uma prisão cautelar, ou seja, ela só se aplica até a sentença transitar em julgado. Depois disso, todo mundo é igual, e isso já é assim hoje. A tendência é diminuir ao máximo esses casos de prisão especial. Então ela praticamente acaba. O que resta é, no caso de a prisão comum oferecer riscos à integridade do preso, pode-se recolhê-lo em quartel ou local distinto do estabelecimento prisional, numa cela segura. Se por um lado enxuga a prisão especial, por outro cria essa cláusula especial que fala sobre a condição do agente.